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A Lei Orgânica do Município de Pinheiro preceitua:

por Nerialdo Ferreira Moreira última modificação 09/02/2017 07h06

A Lei Orgânica do Município de Catanduva preceitua:

Artigo 1.º      O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções Legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político – administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

Artigo 2.º      As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, elaboração de Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de Medidas Provisórias e de Vetos.

 

Artigo 3.º      As funções de fiscalização financeira consistem no exercício de controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão equivalente.

 

Artigo 4.º      As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em Geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética política – administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

 

Artigo 5.º      As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político – administrativas previstas em Lei.

 

Artigo 6.º      A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

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